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GFIP: Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
Fonte: NetspeedLink: https://netspeed.com.br/mais/noticias/noticias/gfip-aprovada-urgencia-para-projeto-que-anula-multa-a-empresa-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.
Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.