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Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos

Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019

Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.wordpress.com/2019/07/17/cai-mp-867-que-permitia-contadores-e-advogados-autenticarem-documentos/

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.

Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, que ficava dispensada a autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

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